| Lei |
Descrição |
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| Lei nº 12.527-1991 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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| Lei nº 11.301-2006 |
Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
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| Lei nº 6.091-1974 |
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências. |
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| Lei nº 6.830-1980 |
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. |
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| Lei nº 6.858-1980 |
Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares. |
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| Lei nº 8.212-1991 |
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. |
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| Lei nº 8.213-1991 |
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
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| Lei nº 8.666-1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
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| Lei nº 9.717-1998 |
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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| Lei nº 10.887-2004 |
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
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| Lei Complementar nº 101-2000 |
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
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| Lei Complementar nº 108-2001 |
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
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| Lei Complementar nº 109-2001 |
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. |
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| Regimes Próprios de Previdência Social |
Consolidação da Legislação Federal. |
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| Orientação Normativa nº 1-2012 |
Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. |
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| Orientação Normativa nº 2-2009 |
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| Portaria nº 402-2008 |
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004. |
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| Resolução nº 3.922-2010 |
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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