Informativo: Contribuição Previdenciária dos Aposentados e Pensionistas
O IPMT informa que, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 484/2022, os aposentados e pensionistas contribuirão com a mesma alíquota dos servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere dois salários-mínimos nacionais....