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Federal

Lei	Descrição	Download
Lei nº 12.527-1991	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Download
Lei nº 11.301-2006	Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.	Download
Lei nº 6.091-1974	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências.	Download
Lei nº 6.830-1980	Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.	Download
Lei nº 6.858-1980	Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.	Download
Lei nº 8.212-1991	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.	Download
Lei nº 8.213-1991	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.	Download
Lei nº 8.666-1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Download
Lei nº 9.717-1998	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Download
Lei nº 10.887-2004	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532 de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 101-2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 108-2001	Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 109-2001	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.	Download
Regimes Próprios de Previdência Social	Consolidação da Legislação Federal.	Download
Orientação Normativa nº 1-2012	Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.	Download
Orientação Normativa nº 2-2009		Download
Portaria nº 402-2008	Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.	Download
Resolução nº 3.922-2010	Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.	Download

Municipal

Lei	Descrição	Download
Lei Complementar nº 1-1990	Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté.	Download
Lei Complementar nº 29-1992	Dispõe sobre a reorganizaçào do Instituto de Previdência do Município de Taubaté e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 180-2007	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Taubaté.	Download
Lei Complementar nº 242-2011	Dispõe sobre a concessão de um abono especial a todos os servidores da Universidade de Taubaté, ativos no mês de fevereiro de 2011, e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 248-2011	Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior da Universidade de Taubaté e dá providências correlatas.	Download
Lei Complementar nº 249-2011	Dispõe sobre o abono pecuniário aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas da Universidade de Taubaté e da Escola Dr. Alfredo José Balbi.	Download
Lei Complementar nº 282-2012	Dispõe sobre o Código de Administração da Universidade de Taubaté e dá outras providências.	Download
Lei Complementar nº 318-2013	Concede abono pecuniário aos servidores técnico-administrativos e docentes da Universidade de Taubaté e da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi.	Download
Lei nº 4.570-2011	Concede abono aos servidores ativos e inativos do quadro de servidores da Câmara Municipal em caráter excepcional.	Download
Lei nº 3.372-2000	Dispõe sobre repasse de valores ao Instituto de Previdência do Município de Taubaté.	Download
Lei nº 3.581-2002	Autoriza a Universidade de Taubaté a conceder abono aos seus servidores e professores.	Download
Lei nº 3.641-2003	Concede abono aos servidores da Universidade de Taubaté.	Download
Lei nº 4.365-2010	Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Taubaté.	Download
Lei nº 4.547-2011	Dispõe sobre a suspensão de valores ao Instituto de Previdência do Município de Taubaté, previstos nos arts. 1º, II e 3º da Lei nº 3.372, de 30 de maio de 2000, pela Universidade de Taubaté, pelo período de dois anos.	Download
Lei nº 4.589-2012	Estima a receita e fixa a despesa do Executivo Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté e da Universidade de Taubaté e suas fundações para o exercício financeiro de 2012.	Download
Lei nº 4.611-2012	Concede abono aos servidores ativos e inativos do quadro de servidores da Câmara Municipal em caráter excepcional.	Download
Lei nº 4.627-2012	Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que iniciará em 1º de janeiro de 2013.	Download
Lei nº 4803, de 25 de outubro de 2013	Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Universidade de Taubaté com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – IPMT	Download
Lei nº 404-2017	Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.	Download
Lei nº 447-2019	Revisa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taubaté.	Download

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