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O Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) inicia uma nova etapa de sua história institucional. Foi publicada a Lei Complementar nº 549, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal da Autarquia, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Taubaté.
A nova legislação representa um importante avanço para a modernização do IPMT, adequando sua estrutura administrativa ao crescimento das responsabilidades assumidas pelo Instituto e às atuais exigências de governança, transparência, controle e profissionalização da gestão previdenciária.
Atualmente, o IPMT administra um dos maiores Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Estado de São Paulo, atendendo mais de 10.600 segurados, entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. O Instituto é responsável pela gestão de um patrimônio superior a R$ 267 milhões e realiza mensalmente o pagamento de mais de R$ 20 milhões em benefícios previdenciários, números que demonstram a relevância da Autarquia para o Município.

Modernização depois de 15 anos
A Reforma Administrativa representa uma atualização estrutural aguardada há anos. A última grande reorganização do quadro de pessoal do IPMT havia ocorrido em 2011. Nesse período ocorreram importantes mudanças na legislação previdenciária, aumento do número de segurados, ampliação das responsabilidades institucionais e crescimento das exigências do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Mesmo sendo considerado um Instituto de grande porte, o IPMT conta atualmente com apenas 11 servidores técnicos, número significativamente inferior ao de outros Regimes Próprios de Previdência com porte semelhante, evidenciando a necessidade de atualização de sua estrutura administrativa.
A nova Lei Complementar estabelece uma estrutura organizacional mais definida, composta pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, Diretoria Executiva, órgãos de assessoramento e Procuradoria Jurídica, além de disciplinar atribuições, responsabilidades e requisitos para o exercício das diferentes funções. O organograma que integra a nova legislação consolida essa organização institucional.

Reforço do quadro técnico
Um dos principais avanços é o aumento do quadro de pessoal, permitindo ao Instituto aumentar o número de Assistentes Técnicos em mais 7 (sete) e o de Assistentes Administrativos em mais 2 (dois), totalizando em mais 9 (nove) servidores técnico administrativos.
A medida busca proporcionar uma estrutura mais compatível com o porte e com as responsabilidades do IPMT, permitindo maior especialização das atividades e melhores condições para o atendimento das demandas previdenciárias, administrativas, financeiras, jurídicas e tecnológicas.

Mais governança, transparência e qualificação
A reforma administrativa fortalece a estrutura institucional do IPMT, contemplando medidas voltadas ao aperfeiçoamento da governança, do controle interno e da transparência administrativa.
Entre os principais avanços previstos estão:

• fortalecimento do Controle Interno;
• fortalecimento da Ouvidoria;
• aperfeiçoamento da gestão previdenciária;
• ampliação dos mecanismos de fiscalização e controle;
• exigência de qualificação técnica, capacitação e certificação para diretores, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos.

Essas medidas buscam garantir uma gestão cada vez mais profissional, técnica e alinhada às melhores práticas de administração pública.

Gestão previdenciária cada vez mais técnica
Outro avanço importante está no fortalecimento da qualificação dos responsáveis pela gestão do RPPS.
A nova legislação estabelece requisitos para integrantes dos Conselhos e da administração do Instituto e disciplina de maneira detalhada as competências dos órgãos responsáveis pela governança, fiscalização e gestão dos recursos previdenciários.
O Comitê de Investimentos também ganha tratamento específico na nova estrutura, com atribuições relacionadas à política anual de investimentos, acompanhamento dos recursos e suporte técnico às decisões sobre a gestão financeira do patrimônio previdenciário.
Esse conjunto de medidas contribui para uma gestão cada vez mais profissional, especializada e preparada para atender às exigências do sistema previdenciário.

Um passo importante em direção ao Pró-Gestão RPPS
A modernização administrativa também cria melhores condições para que o IPMT avance na implementação de práticas de governança necessárias à busca da certificação Pró-Gestão RPPS.
O programa está relacionado à adoção de melhores práticas de governança, controles internos, transparência, gestão de riscos e profissionalização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Assim, a reforma não se limita à reorganização de cargos e funções: ela estabelece bases administrativas para um processo mais amplo de modernização institucional.

Responsabilidade financeira
A modernização foi precedida de estudos de impacto orçamentário-financeiro. Conforme os estudos que fundamentaram a reforma, o aumento das despesas é compatível com a Taxa de Administração do IPMT, não ultrapassa os limites legais estabelecidos e não gera impacto sobre o teto de gastos do Município.
O impacto estimado sobre a despesa total de pessoal do Município nos exercícios analisados foi de aproximadamente 0,01%, mantendo-se dentro dos limites fiscais aplicáveis.
Dessa forma, o fortalecimento da estrutura administrativa foi planejado de maneira compatível com a responsabilidade fiscal e com a capacidade financeira da Autarquia.

Mais estrutura para cuidar do futuro dos segurados
Com a publicação da Lei Complementar nº 549/2026, o IPMT passa a contar com uma legislação administrativa mais atual e adequada às responsabilidades de um Regime Próprio de Previdência de grande porte.
A reforma permitirá fortalecer áreas técnicas, aprimorar controles, profissionalizar ainda mais a gestão, ampliar a transparência e criar melhores condições para que o Instituto continue cumprindo sua principal missão: garantir segurança previdenciária aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município de Taubaté.

Mais estrutura, mais governança, mais transparência e mais segurança para o futuro.
IPMT mais forte. Previdência mais segura.